Principais pontos da PEC da Reforma Administrativa

Secretaria-Geral da Presidência divulga os principais pontos da PEC da reforma administrativa

▫️Exigência de dois anos em vínculo de experiência, com desempenho satisfatório, antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado

▫️Ao fim da experiência, haverá classificação final entre os mais bem avaliados

▫️Servidores terão aposentadoria compulsória aos 75 anos

▫️Reforma troca o regime único por cinco tipos de vínculo: por experiência, por prazo determinado, por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargos de confiança)

▫️Critérios para definir os cargos serão estabelecidos em lei complementar federal

▫️Proíbe a redução de jornada sem redução de remuneração, as promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço, a incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente, a aposentadoria compulsória como modalidade de punição e a redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado

▫️Fixa em lei a jornada máxima tolerada nos casos de acumulação de atividade remunerada e prevê, em lei complementar federal, aplicável a todos os entes federados, a elaboração de normas gerais sobre servidores